Contrato de Fornecimento de Infoproduto – “Enquadramento Financeiro”

São partes deste instrumento:

De um lado, DIEGO KLOPPEL, representante legal da marca Enquadramento Financeiro e indivíduo que divulga o infoproduto em seus sites e vídeos oficiais (“FORNECEDORA”), e de outro lado, o Usuário e/ou Responsável Financeiro, aderente aos presentes termos e condições gerais, devidamente identificado por meio das informações prestadas à plataforma de pagamentos (“USUÁRIO”).

Cláusula Primeira – Do Objeto

Por meio do presente contrato, a FORNECEDORA fornecerá o conteúdo que compõe um infoproduto denominado “Enquadramento Financeiro” (“infoproduto”), obra intelectual apresentada eletronicamente.

§ 1º. O infoproduto é ofertado na modalidade online e disponibilizado ao Usuário por meio de uma plataforma disponibilizada e apresentada em mensagem enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo USUÁRIO, onde terá acesso à íntegra do conteúdo intelectual adquirido e a um ambiente para discussão e registro de dúvidas ou comentários.

§ 2º. O acesso do USUÁRIO à plataforma será por ASSINATURA ANUAL (365 dias) a contar da aquisição.

§ 3º. Todas as estratégias reveladas em cursos envolvem ou podem envolver riscos de prejuízos materiais ao serem aplicadas, e nenhuma informação contida nos infoprodutos e/ou serviços oferecidos pela FORNECEDORA deve ser interpretada como aconselhamento, específico ou em abstrato, sendo certo que qualquer referência a desempenho passado ou potencial de uma determinada estratégia não é e não deve ser interpretada como uma recomendação ou como garantia de qualquer resultado ou lucro específico.

§ 4º. O USUÁRIO expressamente reconhece compreender que:

O preço ajustado pelo fornecimento do infoproduto será integralmente devido à FORNECEDORA a partir da disponibilização do conteúdo do CURSO ao USUÁRIO, desde que não solicitada a desistência da aquisição no prazo legal – se outro não tiver sido contratualmente estabelecido.

Em relação ao fornecimento do infoproduto, trata-se de material escrito e/ou audiovisual apresentado em suporte eletrônico, fornecido integralmente ao USUÁRIO, que decide como e quando irá consumi-lo. Reforça-se que a partir do momento em que esse material tenha sido fornecido, e ultrapassado o prazo de desistência do negócio, não haverá qualquer direito a cancelamento ou reembolso para o consumidor, ainda que o USUÁRIO decida não o utilizar.

O infoproduto será fornecido integralmente dentro do período estipulado na oferta ou em outro meio amplamente divulgado pela FORNECEDORA, cuja periodicidade para entrega do conteúdo poderá ser diária, semanal, quinzenal e/ou mensal.

Com a entrega do infoproduto ao USUÁRIO nos termos e condições deste contrato, aperfeiçoa-se o negócio e resta integralmente cumprida a obrigação principal da FORNECEDORA, razão pela qual o preço ajustado pelo fornecimento do infoproduto será integralmente devido.

O conteúdo do infoproduto será apresentado conforme cronograma pedagógico para melhor aproveitamento didático.

Com a entrega do infoproduto ao USUÁRIO (consubstanciado pelo acesso à plataforma de uso do conteúdo do infoproduto adquirido), e superados os prazos legal e contratual para a desistência do negócio pelo USUÁRIO, não é obrigada a FORNECEDORA a receber de volta o infoproduto fornecido nem a proceder com a devolução de valores, sendo devidos, ainda, eventuais parcelas futuras – caso o USUÁRIO tenha feito opção de parcelamento junto à FORNECEDORA.

A eventualidade de o USUÁRIO ter escolhido o parcelamento do preço ajustado não interfere no fato de ainda ser devido, integralmente, o preço do produto adquirido (infoproduto), quando verificado que não possui mais direito à desistência do contrato com restituição das importâncias pagas.

A tomada de medidas unilaterais pelo USUÁRIO junto à administradora de cartão de crédito, instituição bancária, ou de qualquer outra forma, que interrompa o pagamento dos valores devidos à FORNECEDORA ensejará a tomada das medidas judiciais cíveis necessárias para a cobrança das quantias não pagas, acrescidas das penalidades contratualmente estabelecidas e despesas processuais, sem prejuízo da notitia criminis para apuração, pela autoridade policial competente, da possível ocorrência do tipo previsto no art. 168 do Código Penal Brasileiro.

Cláusula Segunda - Do Fornecimento

O USUÁRIO requereu o fornecimento do conteúdo do infoproduto conforme dados preenchidos no gateway de pagamento ou em formulário próprio disponibilizado pela FORNECEDORA no WEBSITE ou plataforma parceira, oportunidade em que declarou previamente ter lido e aceitado integralmente todas as normas de Políticas, contratos e Termos de Uso disponíveis na íntegra e previamente neste mesmo WEBSITE, bem como na legislação aplicável e as emanadas de outras fontes normativas, desde que regulem supletivamente a matéria.

§ 1º. O USUÁRIO declara que, previamente ao seu requerimento, teve acesso à todas as informações relativas ao infoproduto e cópia deste instrumento, ficando desde já consignado que FUTURAS DÚVIDAS DEVERÃO SER TRATADAS EM LOCAL ESPECÍFICO disponibilizado ou indicado no WEBSITE.

§ 2º. O USUÁRIO se declara ciente de que, não havendo disposição mais favorável em escritos particulares, recibos, pré-contratos ou anúncios comerciais, o prazo para que exerça o direito de arrependimento sobre o presente contrato será de 7 (sete) dias corridos, contados do fornecimento, em consonância com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Cláusula Terceira – Do Acesso ao Curso

Após a efetivação do fornecimento nos moldes da cláusula segunda supra, a FORNECEDORA disponibilizará acesso a endereço eletrônico (“Área do Curso”), mantido pela própria FORNECEDORA ou outra provedora, cujo ingresso se dará exclusivamente por meio de login e senha de natureza pessoal e intransferível.

§ 1º. O USUÁRIO responderá pela utilização indevida da mesma e por todos os danos e prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros, seja com o intuito de auferir lucro ou não, sendo a guarda da senha exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

§ 2º. A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do infoproduto contratado, e o acesso ao infoproduto para seu uso ocorrerá de forma anual e, caso a plataforma onde esse se encontre disponível venha a encerrar seus serviços, somente nessa hipótese será permitido ao USUÁRIO arquivar, para consumo próprio, uma única cópia, apenas, dos vídeos.

§ 3º. Não é permitido o acesso à Área do Curso de forma simultânea em mais de um terminal (computador, tablet, celular, ou qualquer outra tecnologia).

§ 4º. É TERMINANTEMENTE VEDADO AO USUÁRIO, SOB PENA DE IMEDIATA RESCISÃO DO CONTRATO, COM EXPULSÃO DA PLATAFORMA E PERDIMENTO DO INFOPRODUTO SEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DE VALORES E SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS NO AMBITO CIVIL E CRIMINAL:

- COMPARTILHAR SEU LOGIN E SENHA COM TERCEIROS;

- ADQUIRIR, VENDER OU COMPARTILHAR, COM INTUITO DE LUCRO OU NÃO, O CURSO EM GRUPO, OU REGIME DE “GROUPBUY”, OU OUTRA FORMA DE RATEIO ONDE VÁRIAS PESSOAS ADQUIREM O ACESSO ATRAVÉS DO NOME DE UMA ÚNICA PESSOA COMPARTILHANDO-O ENTRE SI.

- FAZER USO DE FERRAMENTAS PARA GRAVAR A TELA OU PARA DE QUALQUER FORMA FAZER O DOWNLOAD DOS VÍDEOS DO CURSO AINDA QUE PARA USO EXCLUSIVO PESSOAL.

- FAZER USO DE FERRAMENTAS PARA GRAVAR O ÁUDIO DOS VÍDEOS OU PARA DE QUALQUER FORMA - FAZER O DOWNLOAD DOS ÁUDIOS NÃO DISPONIBILIZADOS ESPECIFICAMENTE PARA ESTA FINALIDADE, AINDA QUE PARA USO EXCLUSIVO PESSOAL.

- FAZER USO DE FERRAMENTAS PARA FOTOGRAFAR A IMAGEM DA TELA, INCLUSIVE PRINTSCREENS DE SMARTPHONES, AINDA QUE PARA USO EXCLUSIVO PESSOAL.

- COMPARTILHAR O INFOPRODUTO E MATERIAIS ANEXOS, DE MANEIRA GRATUITA OU ONEROSA, EM PLATAFORMAS DE VENDA E REDES SOCIAIS, TAIS COMO, MAS NÃO LIMITADAS, A “MERCADO LIVRE”, “MERCADO PAGO”, “OLX”, “WHATSAPP”, “TELEGRAM” OU EM QUALQUER TIPO DE MÍDIA, UMA VEZ QUE ESTE ATO CONSTITUI A PRÁTICA DE PIRATARIA E SERÁ PUNIDO NA FORMA DA LEI.

§ 5º. O conteúdo será disponibilizado de forma sequencial e integralmente online, e, para melhor aproveitamento didático a sequência será faseada ao longo das semanas que se sucedem ao fornecimento.

§ 6º. O USUÁRIO declara-se ciente de que a utilização das ferramentas pedagógicas disponibilizadas pela FORNECEDORA ao USUÁRIO tais como: a) materiais de apoio, b) aulas complementares ou de bônus; e c) atividades e exercícios, fazem parte do ambiente de aprendizado e estão sujeitas a estes termos de uso, política de privacidade e política de direitos autorais.

§ 7º. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda com o fato de que em hipótese alguma lhe está sendo comercializado qualquer direito de propriedade relativo ao curso. O acesso é meramente o fornecimento do conteúdo intelectual (a “Obra”).

§ 8º. O USUÁRIO é responsável pelo sigilo de seu acesso na “Área do Curso”, sendo vedada a transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e apuração de eventual violação de direitos autorais. Além disso, o USUÁRIO compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados junto à FORNECEDORA, especialmente pelo acesso próprio na “Área do Curso” (“Dados Cadastrais”).

§ 9º. Na eventual participação em ferramentas pedagógicas de grupo (como fóruns, debates, chats etc.) ou mesmo em redes sociais, deverá o USUÁRIO manter conduta compatível com a vida social sob pena de sua atitude “antissocial” ser causa de exclusão da utilização da ferramenta específica ou mesmo a rescisão do contrato em caso de conduta grave, reincidente ou que atente contra a dignidade da pessoa humana, contra as liberdades individuais ou tenha cunho discriminatório ou obsceno.

§ 10. A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do inforproduto contratado e pelo prazo de duração previsto no mesmo, sendo bloqueada imediatamente após expirada.

§ 11. Todo conteúdo que compõe o infoproduto, seja por escrito, audiovisual ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da FORNECEDORA e protegida pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição no todo ou em parte a terceiros que não figurem como parte deste instrumento.

Cláusula Quarta - Do Preço

Pela aquisição do infoproduto e serviços objeto deste instrumento o USUÁRIO pagará à FORNECEDORA o valor descrito no requerimento de fornecimento, nos valores e vencimentos que tenha escolhido por ocasião da aquisição do direito de uso.

§ 1º. Caso a opção de pagamento tenha sido por boleto bancário ou depósito (se estas opções estiverem disponíveis), fica avençado que o atraso no pagamento de quaisquer parcelas será acrescido de multa moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária pelo IGPM-FGV e juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata dies, nos termos do disposto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

§ 2º. Desde logo fica estabelecido que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento decorrente deste contrato permitirá a FORNECEDORA, cumulativamente:

Registrar a existência do débito nos institutos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, dentre outros, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sempre que o atraso de qualquer parcela for superior a 30 (trinta) dias.

Protestar e/ou cobrar judicial ou extrajudicialmente o valor devido, devendo o USUÁRIO arcar com todas as custas, despesas e encargos de cobrança de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), em ambos os casos calculados sobre o valor total do débito, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais.

Impedir o USUÁRIO de usufruir de quaisquer serviços complementares oferecidos, incluindo, mas não se limitando ao acesso locais de solução de dúvidas, downloads etc.

Rescindir este contrato.

§ 3º. Comprovado à FORNECEDORA o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s), deverá a FORNECEDORA requerer a exclusão do apontamento nos cadastros dos institutos de proteção ao crédito no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando aqui esclarecido que, após o requerimento, o prazo para efetivar a referida exclusão é de responsabilidade das instituições provedoras do serviço.

§ 4º. Qualquer desconto eventualmente concedido ao USUÁRIO terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de fornecimento para outros cursos que o USUÁRIO faça ou pretenda fazer junto à FORNECEDORA.

§ 5º. Caso o USUÁRIO tenha optado pelo uso do cartão de crédito como forma de pagamento, este se declara já ciente que a FORNECEDORA não possui informações acerca da data de fechamento da fatura, e, portanto, não se responsabiliza pela cobrança de mais de uma parcela na mesma fatura, devendo o USUÁRIO consultar previamente a sua emissora do cartão de crédito.

Cláusula Quinta - Das Obrigações do USUÁRIO

Constituem obrigações o USUÁRIO:

- Previamente à aquisição do infoproduto, analisar o descritivo do bem e o conteúdo a fim de avaliar se o mesmo é adequado aos seus interesses.

- Respeitar as normas de convívio social e a de conduta.

- Para acesso ao conteúdo disponibilizado na “Área do Curso”, possuir equipamentos e softwares ligados à internet.

- Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de seu login e senha, de forma a não permitir nem possibilitar o compartilhamento com terceiros.

- Não reproduzir, sob qualquer forma, o conteúdo do infoproduto, sob pena de responder civil e criminalmente perante a FORNECEDORA e terceiros, nos termos da Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação de propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo USUÁRIO.

- Não comercializar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, sua senha a terceiros estranhos à esta relação comercial.

- Não copiar por qualquer meio, inclusive download ou gravação de tela, os vídeos, áudios e documentos, devendo acessar o infoproduto apenas de forma online e exclusivamente por meio da plataforma disponibilizada pela FORNECEDORA.

- Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade dos outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao curso; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites a ele relacionados; (iv) não agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e/ou fora dos padrões éticos e de bons costumes..

Cláusula Sexta - Das Obrigações da Fornecedora

Compete exclusivamente à FORNECEDORA:

- Fornecer e garantir o acesso ao CURSO desde que o USUÁRIO cumpra suas obrigações e não tenha cometido falta grave que justifique sua expulsão.

- Manter corpo administrativo adequado para solucionar dúvidas referentes a acesso ou ao CURSO.

- Após a confirmação da aquisição, disponibilizar acesso à “Área do Curso”

Cláusula Sétima - Da Rescisão

Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação do presente contrato pelo USUÁRIO, poderá a FORNECEDORA resolvê-lo, ficando o USUÁRIO impedido de acessar a plataforma, materiais e grupos vinculados ao infoproduto de forma imediata, sem que esta medida importe em qualquer tipo de indenização ao USUÁRIO, aplicando-se a perda das parcelas do preço já pagas e multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

§ 1º. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste contrato, a FORNECEDORA poderá resolver imediatamente o presente instrumento caso o USUÁRIO: (i) use indevidamente os materiais disponibilizados para realização do curso, conforme indicado na cláusula terceira e subcláusulas; (ii) caso o USUÁRIO compartilhe login e senha ou a reprodução não autorizada do material fornecido pela FORNECEDORA.

§ 2º. Não havendo disposição mais favorável em escritos particulares, recibos, pré-contratos ou anúncios comerciais, o prazo para que o USUÁRIO exerça o direito de arrependimento sobre o presente contrato será de 7 (sete) dias corridos, contados da aquisição, em consonância com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

- Para cancelamento da aquisição no prazo de arrependimento o USUÁRIO deverá proceder através do meio de contato oficial disponível ou indicado no WEBSITE da FORNECEDORA.

- A devolução do(s) valor(es) pago(s) em caso de exercício do direito de arrependimento no prazo contratual ocorrerá em, no máximo, 30 (trinta) dias úteis, sendo computado como marco inicial a data do fornecimento pela FORNECEDORA da ciência de que foi solicitado o cancelamento no prazo de arrependimento.

Cláusula Oitava - Das Disposições Gerais

Constituem disposições gerais aplicáveis ao presente contrato:

- O USUÁRIO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados inseridos no requerimento de fornecimento, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas consequências que deles advirem.

- O USUÁRIO será responsável pelo ressarcimento de danos materiais, lucro cessante, perda de oportunidade e danos morais que culposa ou dolosamente causar para a FORNECEDORA e/ou terceiros.

- Serviços realizados por terceiros não cobertos pelo presente contrato deverão ser contratados e pagos diretamente pelo USUÁRIO.

- A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo.

- Se qualquer das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável judicialmente, tal cláusula será desconsiderada do contrato, permanecendo válida todas as demais, e em pleno vigor e efeito.

- A FORNECEDORA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de acesso à internet contratado pelo USUÁRIO, nem pela interrupção dos serviços em caso de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade de sistemas do usuário com o provedor de acesso, de qualquer ação de terceiros que impeçam o acesso ao curso, por problemas decorrentes de caso fortuito ou de força maior, e ainda, por determinação proveniente de decisão administrativa ou judicial.

Cláusula Nona - Caso Fortuito ou Força Maior

Conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro, nenhuma parte será responsabilizada por falhas no cumprimento de suas respectivas obrigações, quando o cumprimento de tais obrigações tenha sido impedido ou atrasado em virtude da ocorrência de eventos comprovadamente caracterizados como caso fortuito ou força maior.

Parágrafo Único. Em atenção ao público e notório estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 e calamidade pública, reconhecido por ambas as partes e pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, bem como decretos regulamentadores e medidas provisórias correlatas, não serão considerados casos fortuitos ou força maior aqueles decorrentes de novos desdobramentos da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).

Cláusula Dez - Da Adesão

Dando prosseguindo à aquisição do infoproduto, e ao consumo de seu conteúdo, sem oposição ao presente contrato, que foi apresentado preliminarmente ao USUÁRIO, esse expressa tê-lo lido e compreendido os demais instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados no WEBSITE, tendo utilizado os mecanismos de atendimento para sanar e esclarecer todas suas dúvidas, e enfim estando de devidamente esclarecido e de acordo, na íntegra, em relação a todos os termos e condições que lhe foram apresentados, assume os direitos e obrigações estabelecidos, o que se dará por bem feito para todos os fins de direito.